O Quadro regulamentar que gere a proteção de dados pessoais em Marrocos é a Lei N° 09-08 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Qual é a lei que rege a proteção de dados pessoais em Marrocos?
Posso exercer o meu direito de acesso aos meus dados pessoais?
Sim, pode aceder aos seus dados pessoais contatando a organização, entidade ou pessoa que os detém.
Se lhe for recusado, pode apresentar queixa junto da CNDP.
Posso pedir a retificação dos meus dados pessoais?
Sim, pode retificar os seus dados pessoais contatando a organização, entidade ou pessoa que os detém.
Se lhe for recusado, pode apresentar queixa junto da CNDP.
Posso opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais?
Sim, qualquer pessoa interessada que possa provar a sua identidade tem o direito de se opor à utilização dos seus dados pessoais desde que existam motivos sérios para o fazer.
É possível utilizar os meus dados pessoais sem o meu consentimento ou conhecimento?
No momento em que a informação é recolhida de acordo com as disposições da Lei N° 09-08, o titular dos dados deve ser informado, entre outras coisas, da identidade do responsável pelo tratamento dos dados e das finalidades para as quais os dados são recolhidos.
Como posso apresentar uma queixa à CNDP?
Pode:
- Enviar para um dos seguintes endereços eletrónicos: plainte@cndp.ma/contact@cndp.ma
- Formulário em linha no sitio web: www.cndp.ma
- Correio postal ou registado
- Fax: (+212) 537 57 21 41
- Entrega física na sede da CNDP em: Avenue Al Arz, Secteur 4, M1, Hay Riad, Rabat, Maroc
Quais são os objetivos da plataforma Koun3labal?
A plataforma Koun3labal tem por objetivos:
- Sensibilizar crianças, adolescentes, mulheres, pais e/ou encarregados de educação e professores para a vida privada digital: perigos e riscos, direitos, meios de proteção e vias de recurso;
- Fazer da plataforma um portal de referência na matéria: guias, boas práticas e ferramentas pedagógicas, … através vários tipos de suportes e de criações artísticas: desenhos, cápsulas áudio para sensibilização, vídeos pedagógicos, jogos educativos, etc. …;
- Incentivar a participação de crianças e adolescentes através da organização de oficinas artísticas, concursos e da criação de espaços Crianças-Embaixadores da vida privada digital;
- Encorajar a investigação e o desenvolvimento na área da proteção de dados pessoais e da vida privada digital de crianças, adolescentes e mulheres entre professores, investigadores…;
- Fornecer à sociedade civil e a todas as partes interessadas instrumentos que lhes permitam de sensibilizar melhor os jovens e as mulheres nas suas atividades.
O que se entende por “dados pessoais”?
Os dados pessoais são informações que identificam direta ou indiretamente uma pessoa singular. Exemplos disso são o apelido e o nome próprio, o endereço postal ou eletrónico, o número de telefone, o número do cartão de crédito, o número de registo do veículo, a fotografia, as impressões digitais, o ADN, o endereço IP do computador, etc.
Quais são os possíveis riscos associados à vida digital para crianças e jovens?
- Influencia na qualidade das relações sociais e familiares e nos resultados escolares;
- Ciberbullying: insultos, ameaças, chantagem com a webcam;
- Utilização excessiva das redes sociais e dos videojogos;
- Gastos de dinheiro não intencionais em jogos online;
- Incentivo a jogos ou desafios perigosos;
- Exposição a imagens chocantes: pornografia, violência, comportamentos perigosos, …;
- Divulgação de informações pessoais e a sua permanência;
- Tentativas de fraude, usurpação de identidade e piratagem de contas.
Proteção da privacidade digital
